Projeto de Lei quer diminuir ICMS de 25% para 17% nas contas de energia do Acre

O deputado Daniel Zen, do PT, apresentou nesta terça-feira (20), um anteprojeto que busca alterar o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS) sobre a conta de energia no Acre.

Em seu discurso, o deputado pontuou que ao longo dos últimos anos o custo do fornecimento da energia elétrica tem sido reajustado muito acima dos índices de inflação. Daniel quer alterar os limites da faixa intermediária de tributação de ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, dos atuais 140 para 200 kwh/mês.

“As faixas de cobrança de ICMS sobre esse serviço são regulamentadas pelo Decreto nº 2.716/2015 e que nestes últimos 4 anos o Brasil e o Acre têm sofrido com aumento dos índices de desemprego e queda da renda”, declarou.

A ampliação desse limite para 200 kwh/mês permitiria uma redução do valor das contas de energia através da redução da faixa de 25% para 17% da alíquota de ICMS.

A proposta possibilitaria uma renúncia de aproximadamente R$ 8 milhões por ano (0,16% da Receita Corrente Líquida), mas que beneficiaria mais de 40 mil famílias.

Fonte: ContilNet

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